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Projeto:   PL 186   07/11/1973  (ver documento)
Processo:   3963/1973
Oficio ATL:   671/1973
Promulgação:   LEI  8.001 de 24/12/1973    (ver documento)
Promovente:   Executivo / Miguel Colasuonno
Ementa:   DISPÕE SOBRE O USO E A OCUPAÇÃO DO SOLO URBANO, ALTERA E COMPLEMENTA A LEI Nº 7.805, DE 1º DE NOVEMBRO DE 1972 - LEI DE ZONEAMENTO
Assunto:   ZONEAMENTO / USO DO SOLO / OCUPACAO DO SOLO / ALTERACAO / LEI 07.805/1972
Pareceres:  
154/1973   COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO    DOM 28/11/1973
69/1973   CONJUNTO    DOM 28/11/1973
155/1973   COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO    DOM 30/11/1973
159/1973   COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO    DOM 07/12/1973
Pareceres:   ver documento Just0154-1973
ver documento Conj0069-1973
ver documento Just0155-1973
ver documento Justrf0159-1973

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